Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192924Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como1457941204192924Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida comoAintervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.Bo modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.Ca retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.Do modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.Eo desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110431Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993 e alterações, nas licitações serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com p...Questão 457941204117716Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,Questão 457941204125006Direito AdministrativoA Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão paraQuestão 457941204127924Direito AdministrativoA posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de ___I___ dias contados da publicação do ato de provimento. É de ___II___ d...Questão 457941204128856Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),Questão 457941204133643Direito AdministrativoUm órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições ...Questão 457941204136444Direito AdministrativoA Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8....Questão 457941204162891Direito AdministrativoUm servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou c...Questão 457941204172692Direito AdministrativoTheodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor respons...Questão 457941204180227Direito AdministrativoA característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93...