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A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para
A modalidade licitatória pregão disciplinada pela Lei nº 10.520/2002 diferencia-se das modalidades licitatórias regidas pela Lei nº 8.666/1993,
Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha instalado sistema novo para gestão de seus processos administrativos digitais e judicia...
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Os atos administrativos podem ser