Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192149Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar:1457941204192149Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasEm relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar:AÉ imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.BÉ obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.CCabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.DÉ facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.ENão há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei nº 11.079/2004.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108441Direito AdministrativoUm participante de pregão presencial que discorde do resultado anunciado ou mesmo de alguma conduta do pregoeiroQuestão 457941204122297Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder Executivo, bem como do controle...Questão 457941204124621Direito AdministrativoSegundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,Questão 457941204135616Direito AdministrativoA passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria ...Questão 457941204138641Direito AdministrativoO dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que po...Questão 457941204138643Direito AdministrativoEm ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provi...Questão 457941204142377Direito AdministrativoNo estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transp...Questão 457941204146350Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 122/2018 disciplina a seguridade social ao servidor e sua família. São benefícios do Plano de Seguridade Social previstos quanto...Questão 457941204166576Direito AdministrativoO Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestaç...Questão 457941204196547Direito AdministrativoA aquisição de bens imóveis pela Administração