Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122297De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder E...1457941204122297Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder Executivo, bem como do controle externo realizado com o apoio dos Tribunais de Contas, tem-se que:Aao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta, enquanto o exame das contas de sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público compete exclusivamente ao controle interno.Bo controle externo deve atuar de forma autônoma e independente em relação ao controle interno, sendo vedado a este último instar o Tribunal de Contas em relação a ilegalidades sem antes concluir a análise e penalização no âmbito do ente.Ccompete aos Tribunais de Contas apoiar a missão institucional dos órgãos de controle interno, sem, contudo, imiscuir-se na avaliação da eficiência da atuação dos órgãos da Administração Pública.Dconstitui prerrogativa do controle externo sustar a execução de contratos e atos da Administração direta e indireta, com a subsequente representação ao Chefe do Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.Ecompete ao órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo, entre outras atribuições, o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110257Direito AdministrativoO Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestaçã...Questão 457941204112912Direito AdministrativoEm uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitaçãoQuestão 457941204118999Direito AdministrativoIntegram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo queQuestão 457941204135465Direito AdministrativoA exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida ap...Questão 457941204167629Direito AdministrativoAs contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,Questão 457941204179655Direito AdministrativoA autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e n...Questão 457941204181523Direito AdministrativoA atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de ContasQuestão 457941204195451Direito AdministrativoDeterminado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi const...Questão 457941204197501Direito AdministrativoA reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ...Questão 457941205283688Direito AdministrativoA Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede est...