Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204167629As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base ne...1457941204167629Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Objeto e Obrigatoriedade da LicitaçãoAs contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,Ao regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico para a Administração pública direta e indireta, isso em razão do princípio da isonomia.Ba Administração pública indireta pode optar entre realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade de licitação, objetivando sempre o menor preço, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa ótima.Co processo de licitação pública aplica-se às pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto público, por essa razão as autarquias não estão submetidas à regra constitucional de contratação precedida de processo licitatório.Da natureza privada da entidade administrativa não afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação para suas contratações.Ea Administração pública é livre para estabelecer requisitos de habilitação no regime da Lei nº 10.520/2002, encontrando amarras, para tanto, apenas quando o procedimento for disciplinado pela Lei nº 8.666/1993.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107280Direito AdministrativoA edição de um ato administrativo deve observar uma série de requisitos para sua validade e regularidade. Nesse sentido, quando um ato administrativo ...Questão 457941204108491Direito AdministrativoA existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente políticoQuestão 457941204109388Direito AdministrativoO Estado do Amazonas pretende realizar licitação, na modalidade pregão. No citado procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, para o...Questão 457941204117971Direito AdministrativoNo âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos d...Questão 457941204119186Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, c...Questão 457941204126860Direito AdministrativoNa empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 13.303/2016,Questão 457941204153070Direito AdministrativoPara realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração precisa contratar financiamento...Questão 457941204160198Direito AdministrativoO regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, queQuestão 457941204192591Direito AdministrativoA modalidade de tomada de preçosQuestão 457941205283146Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de int...