Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204126860Na empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a ...1457941204126860Ano: 2023Banca: FCCOrganização: COPERGÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisNa empresa pública federal ABC, a maioria do capital votante pertence à União Federal. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 13.303/2016,Aé possível a participação de uma autarquia no capital da empresa pública, porque a maioria do capital votante permanece em propriedade da União.Bnão será possível a participação no capital da empresa pública de outros entes da Administração Pública, de qualquer espécie.Chá a possibilidade de participação no capital de empresas públicas federais apenas das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Dé possível que empresa pública federal participe no capital da empresa ABC, isto é, de entidade detentora da mesma natureza jurídica; fora essa hipótese, a lei não admite participação.Ea lei prevê a possibilidade de participação, no capital da empresa pública, de todas as entidades da administração indireta, independentemente de a maioria do capital votante permanecer em propriedade da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112815Direito AdministrativoA atividade de polícia administrativaQuestão 457941204114026Direito AdministrativoA qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, ...Questão 457941204117654Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expr...Questão 457941204118602Direito AdministrativoUm Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter a...Questão 457941204122878Direito AdministrativoDentre os poderes da Administração Pública, pode projetar efeitos externos à esfera da organização administrativa oQuestão 457941204150898Direito AdministrativoComo é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionár...Questão 457941204159720Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas no...Questão 457941204178778Direito AdministrativoA respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204198090Direito AdministrativoAo servidor público, a que são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo queQuestão 457941205283870Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de...