Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204198090Ao servidor público, a que são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamen...1457941204198090Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SERGASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorAo servidor público, a que são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo queAa responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.Ba responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.Ca responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.Das sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.Ea responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134234Direito AdministrativoSobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:Questão 457941204134745Direito AdministrativoSegundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampl...Questão 457941204145126Direito AdministrativoA atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exe...Questão 457941204162179Direito AdministrativoO Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em r...Questão 457941204162848Direito AdministrativoQuanto aos Consórcios Públicos, a Lei nº 11.107/2005 preceitua:Questão 457941204176064Direito AdministrativoA denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso a...Questão 457941204179759Direito AdministrativoNÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)Questão 457941204185979Direito AdministrativoQuando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interess...Questão 457941204193006Direito AdministrativoA nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titularQuestão 457941204197434Direito AdministrativoConjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política. Trata-se da adminis...