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A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o f...
Empresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de i...
A propósito das contratações realizadas pela Administração pública,
Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, serviços de a...
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um ...
O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a apro...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respon...
Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aqu...
Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...