Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204196342Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO ...1457941204196342Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:AInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.BGarantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.CA vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.DObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.EAtendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124253Direito AdministrativoNo processo disciplinar, regulado pela LOMP, tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Qu...Questão 457941204125823Direito AdministrativoO poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concr...Questão 457941204130456Direito AdministrativoJúlio Vetusto trabalhou por seis anos em sociedade de economia mista federal, após aprovação em concurso público promovido pela entidade. Não satisfei...Questão 457941204131312Direito AdministrativoNo processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),Questão 457941204144898Direito AdministrativoEditado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de ...Questão 457941204151173Direito AdministrativoConsidere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionár...Questão 457941204162173Direito AdministrativoConsidere duas situações distintas:I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena...Questão 457941204166750Direito AdministrativoNo que tange à validade dos atos administrativosQuestão 457941204167937Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, considere:I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor lim...Questão 457941204193486Direito AdministrativoNos atos administrativos: