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A modalidade de tomada de preços
De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores re...
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O...
Entre as poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, inse...
Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ...
Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local...
Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju − criada pela Lei Complementar Estadual nº 25, de 29 de dezembro de 1995 − e o Estado de S...
O poder disciplinar se caracteriza
A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de me...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de
Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário: