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Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:
Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativ...
Integram a Administração Pública
Considere que determinado órgão da Administração pública tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, empresa de consultoria especializada para...
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou aind...
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de conc...
Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em de...
A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do
É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
Constituem princípios do processo administrativo, explícitos ou implícitos no Direito positivo: