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É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregad...
A licitação na modalidade pregão eletrônico possui algumas peculiaridades em relação a outras modalidades, entre as quais se insere:
Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao serv...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público
Direito AdministrativoConsidere:I. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.II. Secretaria de Estado da Educação do Amapá.III. Câmara dos Deputados.IV. Tr...
Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies...
No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:
I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em estágio probatório, licenças para tratar de assunto...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência...