Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195374Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimaç...1457941204195374Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,Aa intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.Bo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.Cno caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.Da intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.Eas intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110527Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assi...Questão 457941204114752Direito AdministrativoCarlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declara...Questão 457941204123110Direito AdministrativoA celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do mo...Questão 457941204127491Direito AdministrativoRelativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incideQuestão 457941204133334Direito AdministrativoConsidere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infraestrutura tenha identificado dific...Questão 457941204134927Direito AdministrativoA Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipa...Questão 457941204164411Direito AdministrativoA propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar queQuestão 457941204167896Direito AdministrativoO poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,Questão 457941204184036Direito AdministrativoTiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicadosQuestão 457941204186891Direito AdministrativoCom relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pe...