Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204136361Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pel...1457941204136361Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoTexto associadoAs questões de números 46 a 50 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111286Direito AdministrativoRafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução...Questão 457941204139925Direito AdministrativoUm empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particu...Questão 457941204153519Direito AdministrativoQuando a Administração pública decide realizar um pregão presencial, deve observar não só as regras procedimentais, mas também os direitos e deveres d...Questão 457941204154063Direito AdministrativoA aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio deQuestão 457941204162173Direito AdministrativoConsidere duas situações distintas:I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena...Questão 457941204172584Direito AdministrativoDeterminado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos ...Questão 457941204188337Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204189245Direito AdministrativoDeterminada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital s...Questão 457941204194669Direito AdministrativoUm juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado...Questão 457941204321769Direito AdministrativoConcluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender...