Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204187616No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:1457941204187616Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:AÉ vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.BO desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.CA intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.DO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.EAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126702Direito AdministrativoA conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999Questão 457941204141354Direito AdministrativoO reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato podeQuestão 457941204142244Direito AdministrativoUma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básicoQuestão 457941204152882Direito AdministrativoA Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargado...Questão 457941204162846Direito AdministrativoO artigo 5º, inciso LV, da CF dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditó...Questão 457941204167248Direito AdministrativoApós a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a c...Questão 457941204169677Direito AdministrativoLimitações administrativas são determinaçõesQuestão 457941204182751Direito AdministrativoNo tocante à Lei nº 18.975/2010, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica − PEB do Poder Executivo esta...Questão 457941204184231Direito AdministrativoNo curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a...Questão 457941204185232Direito AdministrativoA administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídic...