Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143224A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição d...1457941204143224Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A não ocorrência de prejuízo aos cofres de uma empresa pública, constatada irregularidade no procedimento de aquisição de equipamentos por um empregado público,Aafasta a possibilidade de caracterização de ato de improbidade.Bimpede a instauração de procedimento para responsabilização do empregado em qualquer esfera, à exceção da penal, caso sua conduta tipifique crime.Cnão afasta a possibilidade de prática de ato de improbidade se a conduta tiver sido dolosa e se subsumir a uma das demais hipóteses caracterizadoras de outra modalidade, que não exigem prejuízo ao erário para tipificação.Dnão interfere na conclusão de processo em curso por ato de improbidade, tendo em vista que a tipificação de qualquer das modalidades possíveis é legalmente prevista mediante conduta culposa e não exige efetivo prejuízo ao erário público.Erestringe a responsabilização do empregado à esfera disciplinar, pois as empresas públicas se submetem ao regime jurídico de direito privado, não sendo possível configuração de ato de improbidade, salvo se em concurso com detentor de cargo efetivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107540Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é de...Questão 457941204110302Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do proc...Questão 457941204111945Direito AdministrativoA partir da entrada em vigor da Lei nº 10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória denominada pregão, que admite os t...Questão 457941204117660Direito AdministrativoO instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,Questão 457941204117717Direito AdministrativoAs empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, poisQuestão 457941204138720Direito AdministrativoO Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juíz...Questão 457941204172647Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,Questão 457941204172763Direito AdministrativoA Administração pública organiza-se também de forma descentralizada, do que é exemplo aQuestão 457941204180158Direito AdministrativoUm político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do e...Questão 457941204197641Direito AdministrativoSobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que