Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204111945A partir da entrada em vigor da Lei nº 10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória deno...1457941204111945Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Pregão - Lei nº 10.520/2002A partir da entrada em vigor da Lei nº 10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória denominada pregão, que admite os tipos presencial e eletrônico,Aé vedado à Administração pública a utilização da modalidade licitatória concorrência para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, mesmo que seja reputada, pelo Administrador, a modalidade mais adequada e satisfatória, no caso concreto, para o atendimento do interesse público.Bo Administrador deve, preferencialmente, adotar referida modalidade licitatória para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo, no entanto, factível a utilização das demais modalidades licitatórias desde que haja justificativa e motivação para tanto.Ca contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, passou a ser aplicada tão somente para objetos complexos, que não permitem descrição objetiva no edital.Dé facultado ao Administrador sua utilização para contratação de bens e serviços comuns, decisão de caráter discricionário, impassível de controle pelas cortes de contas, dada a autonomia de escolha entre as modalidade licitatórias.Ea contratação de serviços técnicos de informática não pode mais ser realizada por meio de concorrência, tipo menor preço, ante as vantagens que o pregão traz para a Administração, como a redução de preço e a celeridade procedimental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108130Direito AdministrativoUma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particul...Questão 457941204109118Direito AdministrativoA decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação ...Questão 457941204111555Direito AdministrativoConsidere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50)...Questão 457941204114812Direito AdministrativoTransporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidade...Questão 457941204124920Direito AdministrativoA propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui queQuestão 457941204125537Direito AdministrativoQuanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativosQuestão 457941204138185Direito AdministrativoÀ exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o poder público, dá-se o nome deQuestão 457941204142453Direito AdministrativoA celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursosQuestão 457941204162004Direito AdministrativoA Secretaria de Educação de determinado Município desenvolveu um programa de disponibilização, nos finais de semana, das instalações escolares externa...Questão 457941204199793Direito AdministrativoEm relação aos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar: