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Quanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativos
Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a ...
O estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, que
Numa hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao serv...
A área de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da cidade de Londrina, Estado do Paraná, solicitou a aquisição de 150 mouse pads p...
Marcus, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, praticou ato administrativo vinculado. Dez dias após a prática do ato, o servidor c...
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabe...
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário p...
O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público....
Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos