Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119234Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de se...1457941204119234Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConsiderando a disciplina estabelecida na Lei nº 8.987/1995, acerca do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, tem-se que a aferição de receitas acessórias pelas concessionárias de serviços públicosAé possível, desde que tais receitas estejam expressamente previstas no edital e com valor estimado para a duração da concessão, sendo obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico diversa daquela constituída para exploração do objeto principal da concessão.Bsomente é possível se compartilhada com o poder concedente, na forma de outorga variável, desvinculada da fixação da tarifa, e desde que conferida exclusividade de exploração à concessionária.Cconstitui prerrogativa atribuída à concessionária, que poderá explorar tanto receitas acessórias, como de projetos associados, independentemente de previsão em edital e contrato, as quais não são consideradas na equação econômico-financeira.Dpoderá ser prevista no edital de licitação como forma de favorecer a modicidade tarifária e tais receitas serão obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.Eé expressamente vedada no âmbito da concessão, esta que deve ater-se à exploração do serviço público objeto do contrato, o que não impede a concessionária de explorar, por sua conta e risco, negócios ancilares e projetos associados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113813Direito AdministrativoNuma olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de...Questão 457941204120485Direito AdministrativoA pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em ...Questão 457941204124302Direito AdministrativoConsiderando a organização administrativa que contempla a existência de outros entes integrantes da Administração Pública Indireta para realização das...Questão 457941204125930Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior...Questão 457941204167890Direito AdministrativoTiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde...Questão 457941204172647Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,Questão 457941204185023Direito AdministrativoAs principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:Questão 457941204186022Direito AdministrativoNo curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucess...Questão 457941204200436Direito AdministrativoMélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra-se provido e ocupado por Isabela,...Questão 457941204200711Direito AdministrativoAna Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em cu...