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Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,
Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução...
Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse cla...
Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de li...
Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o s...
A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:I. A responsabilidade administrativa do servidor será obriga...
O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é
Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:
Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administra...