Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142181Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administraçã...1457941204142181Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoConsidere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,Ao Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.Bo ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.Cse ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.Dtanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.Esomente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122877Direito AdministrativoAplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações deQuestão 457941204127379Direito AdministrativoNo campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecid...Questão 457941204139384Direito AdministrativoAs indenizações previstas na Lei nº 8.112/1990Questão 457941204139924Direito AdministrativoDiante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de ser...Questão 457941204152048Direito AdministrativoA Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para...Questão 457941204156489Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.666/93, a licitação na modalidade concursoQuestão 457941204174239Direito AdministrativoConsidere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; (ii) aplicação de pena de suspensão do direito de con...Questão 457941204186873Direito AdministrativoOs limites estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, sãoQuestão 457941204195558Direito AdministrativoO recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração IndiretaQuestão 457941204199450Direito AdministrativoNa contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores