Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195558O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta1457941204195558Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoO recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração IndiretaAnão tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.Bé impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.Cé chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.Dé um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.Esomente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108495Direito AdministrativoUma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de...Questão 457941204136641Direito AdministrativoIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o...Questão 457941204139776Direito AdministrativoUm particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública d...Questão 457941204162842Direito AdministrativoTem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...Questão 457941204167250Direito AdministrativoO Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da opera...Questão 457941204176091Direito AdministrativoA avocação é atribuição própria do poderQuestão 457941204178230Direito AdministrativoA propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que oQuestão 457941204178778Direito AdministrativoA respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204186396Direito AdministrativoExpedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofr...Questão 457941204200633Direito AdministrativoA imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever ...