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A avocação é atribuição própria do poder
Suponha que em um contrato de parceria público-privada, no qual a legislação de regência permite o oferecimento de garantia pela Administração, esta t...
Os poderes que informam a atuação da Administração Pública manifestam-se in concreto em diferentes relações jurídicas que ocorrem com os administrados...
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupan...
Considere as seguintes assertivas:I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.II. A finalidade corresponde ao efeito mediato q...
Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro das Flores. Após 20 anos no ...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo públic...
O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,
NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,
Segundo as normas da Lei nº 10.520/2002, com relação à fase externa do pregão, é certo que
O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da