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Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela...
Vide a seguinte norma, extraída do Decreto-lei nº 200/1967, que ainda hoje baliza vários dos institutos da Administração Pública brasileira: “Art. 10....
A Administração pública de determinado município tinha um contrato em vigência para fornecimento de alimentação para os servidores de uma unidade hosp...
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de li...
Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, ...
A mão de obra do empreiteiro Gustavo foi contratada, por preço certo, para realização de reparos nas instalações prediais hidráulicas de um edifício d...
Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regul...
Analise o seguinte atributo do ato administrativo: O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela le...
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal nº 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PP...