Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204139924Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de lic...1457941204139924Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei nº 8.666/1993,Ao poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.Ba possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.Co direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.Do dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.Eo direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113110Direito AdministrativoConsidere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Progra...Questão 457941204119581Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, introduziu diversas inovações em relação ao regime de licitações e contratações públicas, entre as quais o denominado Estudo Téc...Questão 457941204120290Direito AdministrativoUm TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de p...Questão 457941204139803Direito AdministrativoUm ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar op...Questão 457941204159612Direito AdministrativoO Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apre...Questão 457941204161828Direito AdministrativoO Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleite...Questão 457941204175383Direito AdministrativoA Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,Questão 457941204180044Direito AdministrativoDe acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladorasQuestão 457941204194986Direito AdministrativoO controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder LegislativoQuestão 457941204197039Direito AdministrativoSobre o processo administrativo é certo que