///
Aplica-se o regime da Lei federal nº 14.133/2021 às contratações de
Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
Em linhas gerais, tendo em vista o parcelamento, uso e ocupação do solo, quando a edificação, já concluída, foi executada sem licenciamento ou em desa...
Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do ...
No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
O artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram
As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos te...
Os bens públicos são classificados em
A investidura em cargo público ocorre com a
O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste