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Os bens públicos são classificados em
Uma determinada secretaria municipal foi organizada em unidades de atuação, para desempenho das funções executivas atribuídas àquela Pasta. Assim, uma...
Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando ...
O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
Dentre as espécies de atos administrativos, os
A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, que...
Flávio, após passar em concurso público de âmbito federal, foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público. No entanto, Flávio não satisfez as c...
Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuiçõe...
No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que imp...
Simão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento...
A licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço aplica-se para