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Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos
A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, ...
Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropoli...
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro qu...
Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no m...
Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação ...
Os servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porque
Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivo...
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, que consiste em
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para c...