Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124920A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.1...1457941204124920Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-21Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui queAé vedada a indicação de marcas, pois isso fere a isonomia do processo licitatório.Bé possível vedar a contratação de determinada marca, quando comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.Ca indicação de marca é possível apenas para servir de referência, em termos de qualidade do objeto licitado.Dsomente se admitirá a indicação de marca quando houver necessidade de padronização do objeto licitado.Ea indicação de marca sempre será possível, pois se trata de amplo exercício discricionário da Administração, embasado no princípio da supremacia do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124798Direito AdministrativoOs presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da administração pública...Questão 457941204158322Direito AdministrativoAs infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmasQuestão 457941204160716Direito AdministrativoDentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:Questão 457941204161822Direito AdministrativoJustina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas a...Questão 457941204163084Direito AdministrativoA empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares....Questão 457941204163384Direito AdministrativoA propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competênc...Questão 457941204179996Direito AdministrativoA greve no setor público é direitoQuestão 457941204184647Direito AdministrativoA Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão como modalidade de licitação na área pública, inclusive bibliotecas e centros de documenta...Questão 457941204187835Direito AdministrativoUma empresa pública pretende adquirir mobiliário para escritório, com valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com a Lei nº 8.666/93,...Questão 457941204192922Direito AdministrativoInterpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica ...