Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158322As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurí...1457941204158322Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarAs infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmasAnão estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena.Badmitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.Cnão são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica.Da valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.Esua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204142025Direito AdministrativoConsidere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da rede pública e que, trans...Questão 457941204154637Direito AdministrativoO conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mai...Questão 457941204155242Direito AdministrativoMauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, prati...Questão 457941204161825Direito AdministrativoJosé, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa ...Questão 457941204161902Direito AdministrativoRogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da munici...Questão 457941204163081Direito AdministrativoO governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que r...Questão 457941204181518Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativosQuestão 457941204195452Direito AdministrativoDentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar queQuestão 457941204198507Direito AdministrativoÉ dispensável a licitaçãoQuestão 457941204320725Direito AdministrativoPietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias ...