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A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos
O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder
Suponha que a CETESB tenha celebrado um contrato de obras para modernização de um auditório e, no curso da execução contratual, a empresa contratada s...
Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qua...
A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipa...
A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago
Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, r...
Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo util...
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na
Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar: