Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144890A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do mu...1457941204144890Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosA construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vagoAconfigura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.Bpassa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.Cpassa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.Dconfigura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.Edetermina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122166Direito AdministrativoAntônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso púb...Questão 457941204155414Direito AdministrativoConsidere:I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a...Questão 457941204157622Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições normativas que disciplinam ...Questão 457941204162843Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua edição, no entanto, somavam-se crít...Questão 457941204166756Direito AdministrativoNo tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941204167701Direito AdministrativoMarcus, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, praticou ato administrativo vinculado. Dez dias após a prática do ato, o servidor c...Questão 457941204172310Direito AdministrativoCaracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atosQuestão 457941204176073Direito AdministrativoA Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura estáQuestão 457941204185595Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/90:Questão 457941204193706Direito AdministrativoDeterminada Entidade Pública, em julho de 2010, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenha...