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No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes à Administração pública, é correto afirmar:
Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos req...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão
Na seção que trata da alteração dos contratos, a Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 65, define, entre outras, que os contratos por ela regidos poderão ser...
Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 veze...
Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servido...
Carlos exerce cargo público de natureza civil, de forma transitória e sem remuneração. No exercício do seu trabalho, cometeu atentado ao livre exercíc...
O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da
Em seu sentido subjetivo, a administração pública pode ser definida como
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou...
Jéssica, servidora pública federal, é casada com Ricardo, servidor público civil do Estado do Mato Grosso. Ambos os servidores exercem suas atribuiçõe...