///
O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), ...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de
Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei no 8.112/1990 dispõem que
Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão ...
O Art. 37, § 4º, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos cas...
Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve
Integram a Administração Indireta do Estado
Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público ...
A mutabilidade do contrato administrativo é
A modalidade licitatória pregão