Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204190510Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da ...1457941204190510Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, deAmulta civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.Bsuspensão de direitos políticos de três a cinco anos.Cproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.Dproibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos.Emulta civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134892Direito AdministrativoSuponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis...Questão 457941204135257Direito AdministrativoDiante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, consider...Questão 457941204139853Direito AdministrativoManuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da apos...Questão 457941204155241Direito AdministrativoJoana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo ...Questão 457941204167898Direito AdministrativoA acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Compleme...Questão 457941204174911Direito AdministrativoNo tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo ...Questão 457941204176069Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem se...Questão 457941204178416Direito AdministrativoEmpresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Le...Questão 457941204182432Direito AdministrativoA Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporári...Questão 457941204196341Direito AdministrativoSobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: