Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204167898A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo ...1457941204167898Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e FunçõesA acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,Aainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.Ba vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.Ca acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.Da vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.Ea vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112920Direito AdministrativoSelecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de li...Questão 457941204119663Direito AdministrativoIntegram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo queQuestão 457941204121106Direito AdministrativoA formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deveQuestão 457941204126475Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto...Questão 457941204152412Direito AdministrativoAs alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993Questão 457941204153646Direito AdministrativoEm linhas gerais, tendo em vista o parcelamento, uso e ocupação do solo, quando a edificação, já concluída, foi executada sem licenciamento ou em desa...Questão 457941204155815Direito AdministrativoA vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é e...Questão 457941204190471Direito AdministrativoRomilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinad...Questão 457941204194356Direito AdministrativoQuanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece queQuestão 457941204201205Direito AdministrativoA propósito da atividade administrativa, considere:I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de ...