Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204121106A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.01...1457941204121106Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasA formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deveAser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizará.Bdispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.Cobservar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que deverá observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.Dobservar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.Eser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111829Direito AdministrativoDonizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definiti...Questão 457941204142033Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com a legislação e n...Questão 457941204166221Direito AdministrativoNo tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204175771Direito AdministrativoModalidades do procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia, conforme a legislação (Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02).Das modalidade...Questão 457941204175996Direito AdministrativoPaulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento in...Questão 457941204176827Direito AdministrativoFelipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profis...Questão 457941204187068Direito AdministrativoA Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promo...Questão 457941204187468Direito AdministrativoOs bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,Questão 457941204192799Direito AdministrativoNÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:Questão 457941205283249Direito AdministrativoConsidere as seguintes definições:I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um serv...