Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204187068A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os ...1457941204187068Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoA Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o atoAsomente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.Bpoderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.Cnão poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.Ddeve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.Epoderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117975Direito AdministrativoO sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,Questão 457941204120291Direito AdministrativoNo que toca à aplicação das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação vigente, estabelece que a sançãoQuestão 457941204133604Direito AdministrativoA condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,Questão 457941204136447Direito AdministrativoMarina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filh...Questão 457941204138641Direito AdministrativoO dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que po...Questão 457941204150470Direito AdministrativoO Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo, dentre outros pedidos, ...Questão 457941204150890Direito AdministrativoEm sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira instância, confirmada por seus...Questão 457941204162515Direito AdministrativoManoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua leg...Questão 457941204181517Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, retrocessão éQuestão 457941204189639Direito AdministrativoDe acordo com a legislação pertinente, um Projeto Básico deve conter um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou se...