Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194722De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamento...1457941204194722Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,Aimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.Baplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.Cdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.Dimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.Eneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111401Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)Questão 457941204126421Direito AdministrativoConsidere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contrat...Questão 457941204127929Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),Questão 457941204156238Direito AdministrativoConsidere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma ve...Questão 457941204187230Direito AdministrativoLiliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa pr...Questão 457941204188671Direito AdministrativoAs denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicasQuestão 457941204192269Direito AdministrativoNo que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo queQuestão 457941204194007Direito AdministrativoSão características das autarquias e fundações públicas:Questão 457941204196866Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligênciasQuestão 457941204198878Direito AdministrativoSobre as espécies do contrato administrativo, considere:I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação...