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De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
O princípio do formalismo moderado,
Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpr...
O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,
No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise d...
Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colabo...
Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo, por razões d...
A Secretaria de Segurança, assim como todos os órgãos de determinado Estado da Federação, está enfrentando contingenciamento de recursos orçamentários...
Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera...
Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administra...