Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204196866De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências1457941204196866Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligênciasAobservará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.Bdeve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.Cpode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.Dnão precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.Eé dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111552Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à AdministraçãoQuestão 457941204116410Direito AdministrativoConforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras ...Questão 457941204121044Direito AdministrativoConsidere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas...Questão 457941204125541Direito AdministrativoDe acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em cursoQuestão 457941204150693Direito AdministrativoA convalidação dos atos administrativosQuestão 457941204156803Direito AdministrativoO poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista fina...Questão 457941204179986Direito AdministrativoA inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Públ...Questão 457941204188005Direito AdministrativoEm se tratando de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 estabelece que:Questão 457941204192268Direito AdministrativoAlcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em socieda...Questão 457941204195454Direito AdministrativoDeterminado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto...