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Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 estabelece que:
O ato administrativo discricionário
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação
A Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunt...
A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da alternativa de localização d...
A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agen...
A respeito do poder de polícia, considere:I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que env...
A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato
Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, ...
Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustifica...
A posse em cargo público