O ato administrativo discricionário

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomiaI. decisória.II. administrativa.III. orçamentária.IV. fina...

O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas e...

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a c...

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

Considere as seguintes assertivas:I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.II. Na desconcentração, há uma distribuição de competênci...

Os atos administrativos denominados "negociais"

Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos