Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar dire...

A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,

Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos ...

Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/2005:I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ...

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocup...

Se a Administração Pública pune um funcionário, mas este não praticou qualquer infração, haverá vício

Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, con...

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990:I. O servidor público investid...

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência...