Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204180055Um dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quar...1457941204180055Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasUm dos mecanismos que busca evitar a denominada “captura” das agências reguladoras por agentes do setor privado é a quarentena de seus dirigentes, consistente emAproibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha atuado, nos últimos 4 (quatro) anos, como dirigente, empregado ou representante de empresa privada sujeita à sua regulação.Bobrigação do dirigente de, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias após a sua nomeação, desincompatibilizar-se de todos os eventuais vínculos funcionais e empregatícios anteriores.Cvedação, aplicável aos ex-dirigentes e servidores da Agência, de exercício de atividade no setor regulado, pelo prazo de 4 (quatro) meses, após o correspondente desligamento, não fazendo jus a qualquer remuneração compensatória.Dimpedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividades ou prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, pelo período de 4 (quatro) meses, contados do correspondente desligamento, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.Eproibição de nomear para a direção superior da Agência quem tenha, nos últimos 4 (quatro) meses, exercido atividades ou prestado qualquer serviço, com ou sem remuneração, no setor regulado pela respectiva agência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111405Direito AdministrativoO regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe queQuestão 457941204119662Direito AdministrativoNo que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de ...Questão 457941204120895Direito AdministrativoConsidere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos priori...Questão 457941204123568Direito AdministrativoA Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de in...Questão 457941204129756Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, aQuestão 457941204141100Direito AdministrativoA organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modeloQuestão 457941204145599Direito AdministrativoO tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica deQuestão 457941204166748Direito AdministrativoAcerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941204172969Direito AdministrativoUm Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Edit...Questão 457941204190497Direito AdministrativoI. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.II. O concurso público terá validade de até 2 anos,...