Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204111405O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que1457941204111405Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaO regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe queAos servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.Ba remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.Cas associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.Daos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.Eestão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120887Direito AdministrativoO denominado Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao procedimento prévio às contrat...Questão 457941204122508Direito AdministrativoUm órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciai...Questão 457941204125264Direito AdministrativoNos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma: Servidor 1: Pelo exercício de atividade...Questão 457941204161822Direito AdministrativoJustina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas a...Questão 457941204174238Direito AdministrativoA caracterização de determinada atividade como serviço públicoQuestão 457941204186320Direito AdministrativoA licitação é dividida em duas fases. Na faseQuestão 457941204193439Direito AdministrativoDe acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidadesQuestão 457941204193791Direito AdministrativoPara a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,Questão 457941204194405Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter ...Questão 457941204194986Direito AdministrativoO controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo