Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de ...

A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Pa...

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

Considere:I. A revogação é sempre discricionária.II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.III. O ato discricionário não comporta anulação.IV. ...

A propósito da intimação dos atos do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) prescreve:

Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de ...

A qualificação, como organização da sociedade civil de interesse público, de uma entidade privada sem fins lucrativos cujos respectivos objetivos soci...

A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,

Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetiv...

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/1994, e Lei nº 9.648/1998, analise: Art. 12 - Nos projetos básicos e ...