Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos: Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeçã...

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...

A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitaçã...

Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consis...

Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei nº 8.666/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir e integrar ao sistema ...

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de ...

Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a c...

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico ...

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de