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O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de
A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo gove...
Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado im...
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por forte...
Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),
A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui que
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,
Considere o seguinte texto: Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar inf...
Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizad...
Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informação sigilosa da qual tinha conhe...
O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Admin...