Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204193763O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos term...1457941204193763Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos deAdois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.Btrês a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.Ccinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.Dsete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.Eoito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106533Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lh...Questão 457941204139257Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,Questão 457941204147193Direito AdministrativoO diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômicaQuestão 457941204147880Direito AdministrativoDe acordo com as disposições pertinentes da Lei nº 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execuçã...Questão 457941204151835Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços de engenharia de grande vulto que se enquadram na modalidade de licitação concorrência, são aquelas c...Questão 457941204178781Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade deQuestão 457941204189250Direito AdministrativoDeterminado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação,...Questão 457941204198858Direito AdministrativoNÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,Questão 457941205283867Direito AdministrativoCom relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:I. As autarquias só por lei podem ser criadas.II. A...Questão 457941205283944Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...